Santa Catarina alcançou a marca de 10 mil autuações por uso ou porte de drogas em locais públicos desde que a legislação estadual passou a ser fiscalizada. A lei está em vigor desde outubro de 2025 e mantém uma média de 44 multas aplicadas por dia em todo o estado.

De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), 577 das autuações foram registradas em casos de reincidência. Nestas situações, a multa aplicada é dobrada.

A legislação prevê penalidade para pessoas flagradas consumindo ou portando qualquer droga ilícita em espaços públicos, como ruas, praças, parques e áreas próximas a órgãos e instituições públicas. Atualmente, o valor da multa corresponde a um salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621.

A fiscalização é realizada pela Polícia Militar em conjunto com outras forças de segurança. Os recursos arrecadados são destinados a ações de prevenção ao uso de drogas, tratamento de dependentes químicos e investimentos na segurança pública.

Segundo o governo estadual, os valores arrecadados são distribuídos da seguinte forma:

• 50% para o Fundo de Segurança Pública;
• 25% para o Fundo Estadual Antidrogas;
• 25% para o Fundo Estadual de Saúde.

A Lei Estadual nº 18.987/2024 foi regulamentada pelo Decreto nº 931/2025. Conforme a SSP, houve um período inicial de preparação, incluindo capacitação dos agentes e organização da logística de fiscalização.

Quem não efetuar o pagamento da multa poderá ter o débito inscrito em dívida ativa não tributária, ficando sujeito a restrições de crédito e cobrança judicial.